Legislação
LEI Nº 6.033, DE 5 DE JULHO DE 2004.Autor: Vereador Jose Luis Ferreira Guimarães.
LEI DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
LEI Nº 14.014 DE 30 DE JUNHO DE 2005
Autor: Vereador Roger Lin
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 11.977 DE 25 DE AGOSTO DE 2005
PROJETO DE LEI Nº 707/2003
Autor: Deputado Ricardo Trípoli
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FONTE
http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/leis/2005_Lei_Est_11977.pdf
LEI Nº 14.483 DE 16 DE JULHO DE 2007
PROJETO DE LEI Nº 243/2007
Autor: Vereador Roberto Tripoli
REGULAMENTA A CRIAÇÃO COMERCIAL E A VENDA DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
FONTE
